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| (Foto: Ilustração / Google Imagens) |
A lei orgânica age como
uma constituição municipal, sendo considerada a lei mais importante
que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro
pode determinar as suas próprias leis orgânicas, desde que não
infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
A aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela
maioria dos membros da Câmara Municipal. Após a aprovação, fica a
cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a
fiscalização da Câmara dos Vereadores.
De um ponto de vista geral,
as leis orgânicas também estão presentes em outros organismos e instituições
públicas, como o Ministério Público, a Previdência Social, da Assistência
Social, da Segurança Pública, etc.
Por: Thiago Aquino com o portal Significados
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